{"id":3,"__str__":"CTF - Comiss\u00e3o Permanente de Tributa\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Tributa\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CTF","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento e aos cr\u00e9ditos adicionais e sobre todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\nb) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nc) receber as emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nd) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\r\ne) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal;\r\nf) obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo de particulares;\r\ng) examinar e emitir parecer sobre os pareceres pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara;\r\nh) examinar e emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.\r\ni) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.\r\nj) sobre servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica sejam ou n\u00e3o objeto de concess\u00e3o municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais;\r\nl) sobre servi\u00e7os p\u00fablicos realizados ou prestados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou \u00f3rg\u00e3os paraestatais;\r\nm) sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utiliza\u00e7\u00e3o das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o, bem como sobre os meios de comunica\u00e7\u00e3o;\r\nn) examinar, a t\u00edtulo informativo, os servi\u00e7os p\u00fablicos de concess\u00e3o estadual ou federal que interessem ao Munic\u00edpio.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":8}